A Secretaria de Estado da Educação e do Esporte, no uso das atribuições legais, com base na Lei Complementar n.º 103, de 15 de março de 2004, na Resolução n.º 4.817 – GS/SEED, de 13 de outubro de 2021, alterada pela Resolução n.º 4.918, de 19 de agosto de 2022, e considerando a necessidade de o
