Carta de Serviços - Estrutura e Funcionamento

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Compete ao Setor de Estrutura e Funcionamento - Seed/NRE/SEF

  • cumprir e fazer cumprir a legislação, regulamentos, normas e diretrizes, assessorando as Instituições Educacionais integrantes ao Sistema Estadual de Ensino do Paraná, jurisdicionadas ao NRE de Toledo, quanto à Legislação Educacional vigente;
  • compete orientar estabelecimentos quanto à Vida Legal das escolas como credenciamento, autorização de funcionamento, reconhecimento, implantação, cessação, regimento escolar, matriz curricular e calendário escolar.

 

 

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 De segunda a sexta-feira, das 08h às 12h e das 13h às 18h
(45) 3379-7206 - Ramais - 7215 | 7235
 nretoo_estrutura@educacao.pr.gov.br
Rua Nossa Senhora do Rocio, n.º 1287, Centro - Toledo